Permite o estabelecimento de banco de horas de at\u00e9 seis meses por acordo individual, diretamente com os empregados. As horas extras, no limite legal de at\u00e9 duas por dia, continuam permitidas.<\/p>\n
Jornada 12×36\u00a0<\/span><\/p>\n Por acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva, ou acordo coletivo de trabalho, faculta \u00e0s partes estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o dos empregados<\/span><\/p>\n Em empresas com mais de 200 empregados \u00e9 assegurada a elei\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para represent\u00e1-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. A comiss\u00e3o n\u00e3o substitui o papel do sindicato, que permanece negociando temas coletivos.<\/p>\n Teletrabalho<\/span><\/p>\n Regulamenta o teletrabalho (trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia ou home office), definindo-o como aquele prestado fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o se constituam como trabalho externo. O comparecimento \u00e0s depend\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado n\u00e3o descaracteriza o regime.<\/p>\n Parcelamento de f\u00e9rias\u00a0<\/span><\/p>\n O empregado pode decidir dividir as f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 14 dias, e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos cada um, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos.<\/p>\n Terceiriza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/p>\n A nova lei permite a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores terceirizados para quaisquer atividades, inclusive para a atividade principal da empresa. \u00c9 impossibilitada a demiss\u00e3o de um trabalhador e a recontrata\u00e7\u00e3o como terceirizado no prazo m\u00ednimo de 18 meses da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, exceto no caso de profissionais que estejam aposentados<\/p>\n Ultratividade\u00a0<\/span><\/p>\n As condi\u00e7\u00f5es previstas em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho valem apenas durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da norma coletiva. As regras coletivas n\u00e3o se incorporam aos contratos de trabalho e deixam de vigorar quando cessa a vig\u00eancia do Jornada 12×36 acordo ou da conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n Trabalho em tempo parcial\u00a0<\/span><\/p>\n Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja dura\u00e7\u00e3o semanal n\u00e3o exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares, ou, ainda, aquele cuja dura\u00e7\u00e3o semanal n\u00e3o exceda a 26 horas, com a possibilidade de at\u00e9 6 horas suplementares semanais, que poder\u00e3o ser compensadas diretamente at\u00e9 a semana imediatamente posterior \u00e0 da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n O QUE N\u00c3O MUDA<\/b><\/p>\n Aplicativo de apoio<\/b><\/p>\n\n
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![\"Adalgiro](\"https:\/\/www.altus.com.br\/upload\/htmleditor\/adalgiro-basso-2.jpg\" "\\"Adalgiro")
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