As empresas brasileiras sofrem com as questões tributárias, pois o desafio é constante em decifrar leis, decretos, normas, atos normativos, regulamentos, instruções normativas, entre outros aspectos que ditam as mais variadas regras possíveis. É preciso estar atento a todos os aspectos da legislação, que sofrem alterações frequentes, além de interpretá-las corretamente e acompanhar diariamente suas mudanças, a fim de evitar erros e custos desnecessários. O grande desafio é a própria legislação tributária, pois ler e interpretar os textos das leis criadas não é uma tarefa simples. Essa dificuldade se torna ainda mais evidente à medida que os próprios advogados encontram brechas ou propõem interpretações paralelas em determinados casos.
Sem dúvida, é uma tarefa árdua, pois manter-se atualizado exige constante atenção às modificações das legislações, tanto do governo Federal, quanto dos Estadual e Municipal. O Brasil é constituído por 27 estados, cada um com uma legislação tributária específica, e 5 mil municípios que também dispõem de seus tributos próprios. A complexidade aumenta ainda mais por não haver nenhuma plataforma integrada que exponha conjuntamente todas essas legislações. Com isso, o profissional da área deve se inteirar sobre as novas normas e alterações vigentes assinando um serviço de newsletter e pesquisando em portais oficiais dos governos e entidades de classe, o que demanda muita pesquisa e paciência.
Além de suportar a pressão de uma das cargas tributárias mais altas do mundo, ainda é preciso investir em uma estrutura interna para lidar com esse emaranhado de tributos e obrigações exigidas pela legislação, a fim de reduzir riscos como, antecipar inconsistências de escrituração, verificar a possibilidade de recuperação fiscal e compensação tributária, observar a aplicação das alíquotas corretas, conferir notas fiscais para evitar autuações por creditamento indevido, utilizar de forma correta do Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços, entre outros. Mas, para isso, é preciso conhecer os conceitos, saber quais são os tributos que uma empresa deve pagar e o que significam. Normalmente há uma regra que se aplica à maioria das empresas, mas a atenção está especialmente nas exceções, visto que existem muitos segmentos que podem contar com benefícios específicos.
Existe também uma insegurança jurídica para as empresas à medida que o governo altera leis, revertendo benefícios concedidos para o ano todo na metade do ano vigente, por exemplo. Dessa forma, a empresa precisa, através de contratação de advogados, provar que está procedendo de forma correta, o que gera tempo e custos despendidos, além de desgaste na rotina de trabalho.
Devido a escândalos que envolveram grandes empresas e seus diretores, desenvolveu-se uma atenção mais rígida em determinadas áreas, entre elas, a fiscal. Sendo assim, a revisão das informações é indispensável antes de serem declaradas ao Fisco, a fim de evitar, de forma eficaz e lícita, possíveis penalidades fiscais que podem atingir o patrimônio da sociedade e, em alguns casos, o patrimônio pessoal dos sócios.
A guerra fiscal entre os estados brasileiros é enorme devido à concessão de benefícios fiscais distintos entre eles. Para assegurar a eficácia dos benefícios fiscais criados ao longo do tempo sem o consentimento do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), recentemente, foi publicada a Lei Complementar 160/17 e o Convênio 190/17. Isso já representa um avanço, uma inovação com o objetivo de contribuir com o fim da guerra fiscal. Porém, a mesma ainda não está encerrada, pois há desafios políticos e de desenvolvimento regional a serem superados para assegurar que as soluções trazidas por essa nova lei sejam realmente eficazes. Para isso, as unidades federadas deverão informar os benefícios fiscais de ICMS concedidos e mantê-los atualizados no Portal Nacional de Transparência Tributária, que será criado pelo Confaz. São medidas criadas a fim de minimizar a disparidade de benefícios entre os estados. Logo, os governadores dos estados têm a missão de rever todos os benefícios fiscais concedidos para seus estados até a data de 31 de julho de 2019 para, então, reinstituí-los ou revogá-los.
Enfim, o cenário econômico é desafiador diante da necessidade de ajustes fiscais, pois é preciso tornar o país mais competitivo e menos burocrático.
Sobre a autora:
Alice Rodrigues entrou para a família Altus em 2012 como Analista Fiscal. Hoje, ocupa a posição de Supervisora Fiscal e é responsável pela gestão dos processos inerentes à área.
